Notícias

Newsletter

Webmail

Clique no botão abaixo para ser direcionado para nosso ambiente de webmail.

Publicações


AUMENTO ABUSIVO NA MENSALIDADE DO PLANO DE SAÚDE DE IDOSOS - 09/11/2016

 
 
Já não é de hoje que empresas de planos de saúde aumentam, consideravelmente as mensalidades de idosos, em razão de mudança de faixa etária. Em outras palavras, o consumidor, em regra, ao completar 60 (sessenta) anos de idade é surpreendido com o aumento da mensalidade de seu plano de saúde.
 
Fato, que em muitos casos os reajustes representam mais de 150% (cento em cinquenta por cento) em relação ao valor pago anteriormente.
 
Entretanto, as operadoras de planos de saúde, para tentar justificarem significativos aumentos, dizem, por exemplo, que em idade avançada naturalmente se usará mais dos serviços do plano. Num primeiro momento tal argumento pode até soar razoável, mas, no entanto, será capaz de justificar aumentos excessivos de modo a inviabilizar o pagamento por não se ter condições?
 
Analisando de maneira mais abrangente, parece que cláusulas contratuais que aumentam 100 150 por cento uma mensalidade de plano de saúde, ressalvados os mais abastados, impossibilitam o contratante de pagar pelo preço exigido o que em muitos casos acaba o idoso desistindo do plano por não ter condições financeiras para pagar.
 
Neste ponto, cumpre ressaltar que aqui, não se está a afirmar que todo e qualquer ajuste é abusivo, mesmo porque as operadores de planos de saúde têm suas despesas operacionais e por isso não podem manter contratos imutáveis por toda a vida.
 
O que se discute são os aumentos considerados abusivos, os que fogem do razoável.
 
Pois bem.
 
Nesse contexto, é que o judiciário repele a prática de aumentos exorbitantes, vez que a legislação se mostra contrária a isso. Assim, vejamos o que diz o artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor:
 
Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
 
        I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
 
Não obstante, o Estatuto do Idoso (Lei n.º 10.741/2003) é taxativo ao afastar a prática de aumento de valores em razão da faixa etária, quando no parágrafo § 3.º do artigo 15.º, estabelece que:
 
Art. 15 (...)
 
§ 3.º É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade.
 
 
Igualmente, o Tribunal de Justiça do estado de São Paulo, como se vê dos julgados abaixo, se valeu da legislação acima para obrigarem as operadoras de planos de saúde a se absterem da prática de aumento em razão de mudança de faixa etária:
 
EMENTA: PLANO DE SAÚDE - AUMENTO DAS MENSALIDADES EM RAZÃO DE MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA – REAJUSTE ABUSIVO RECONHECIDO - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, DO CDC E DA LEI 9.656/98, SEM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO - SENTENÇA de procedência INTEGRALMENTE MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
 
EMENTA: PLANO DE SAÚDE AUMENTO NA MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA AOS 70 ANOS - ABUSIVIDADE CARACTERIZADA - CONTRATO QUE NÃO PREVÊ OS PERCENTUAIS DE REAJUSTE INCIDENTES EM CADA UMA DAS FAIXAS ETÁRIAS - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 15 LEI nº 9.656/98 - APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO, DO CDC E DA LEI 9.656/98, SEM OFENSA AO ATO JURÍDICO PERFEITO PRECEDENTES DESTE E. TRIBUNAL E DO STJ PRESCRIÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL PREVISTO NO ARTIGO 206, § 5º, I DO CCº - SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
 
Portanto, tem-se que idosos diante de situações como a tratada aqui não podem se renderem a tais aumentos abusivos, pelo mero capricho das operadoras de planos de saúde em fazer vista grossa a Lei. Sobretudo, os idosos devem ter seus direitos respeitados.
Autor: Mateus Caeteno Pereira
Visitas no site:  14567
© 2018 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.