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CONTA BANCÁRIA GRATUITA É UM DIREITO!!! - 20/05/2016

A Resolução  n.º  3.518/2007  do  Banco  Central,  em vigor desde 30 de abril de 2008, atualizada pela Resolução n.º 3.919/2010,  determina  que  as instituições  financeiras  ofereçam  um  conjunto  de  serviços  gratuitos  –  chamado  “serviços essenciais”  –  com  operações  básicas  para  a  movimentação  da conta-corrente, como saques (quatro por mês), extratos (dois) e folhas de cheque (dez).
 
Mas, no entanto, não é o que ocorre na prática, pois os bancos simplesmente fazem “vista grossa” a esse direito do consumidor e, assim agem de maneira contrária à Resolução do Banco Central e ao Código de Defesa do Consumidor.
 
Tal prática, além de violar direito garantido pela Resolução e pelo Código de Defesa do Consumidor, viola também a Constituição Federal (art. 5°, XXXII).
 
E, em decorrência disso os tribunais repudiam essa afronta bancária, gerando assim condenações contra estas instituições, com o fim de que repararem os prejuízos causados aos consumidores.
 
Nesse sentido segue abaixo decisão do judiciário condenando instituição financeira (banco) por não garantir os serviços gratuitos “serviços essenciais” ao consumidor:
 
JUIZADO ESPECIAL. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO. RESOLUÇÃO 3.919/2010. SERVIÇOS ESSENCIAIS. COBRANÇA DE TARIFAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SALDO. EFEITO CASCATA. CONCESSAO DE CRÉDITO. CHEQUE ESPECIAL. ABUSIVIDADE. CARACTERIZAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS: DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. INSCRIÇÃO EM CADASTRO NEGATIVO. ATO ILÍCITO. ABUSO DE DIREITO. DANO MORAL CARACTERIZADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A cobrança de tarifas pelas instituições bancárias pressupõe previsão contratual, nos termos das Resoluções 2.205/93 e 3.919/2010 do Banco Central, sendo vedada sua exigência pela disponibilização dos Serviços Essenciais. 2. A abertura de conta voltada a atender situações personalíssimas, como recebimento de salário, tem um fim social, com a facilitação do acesso ao crédito, a utilização de instrumentos seguros para pagamento e estimular a poupança interna. A cobrança de tarifas neste caso deve ser discriminada no extrato, a fim de atender a regulamentação do Banco Central e o direito de informação do consumidor (Lei no. 8.078/90). 3. Foge totalmente à função social do contrato, aos princípios da boa-fé e da probidade, a conduta da instituição financeira que, verificando a paralisação na movimentação da conta, perpetua os lançamentos de débitos tarifas de manutenção, originando elevado crédito em seu favor, para só então liberar o crédito em favor do cliente (cheque especial). O escopo de sua conduta foi tão somente para cobrir as despesas geradas pelo próprio banco e não para atender as necessidades do cliente. A criação artificial de uma ciranda de custos sobre o saldo devedor gerado objetivou beneficiar única e exclusivamente o credor, em razão dos altos juros cobrados nessas situações. Tal comportamento violou os princípios da boa-fé, da probidade e da informação, até porque era de se esperar a prévia notificação do correntista, para cobrir possíveis despesas legítimas. 4. Justamente por violar o sentimento comum de boa-fé e evitar abuso de direito, a Resolução no. 3.919/2010-BACEN proíbe o lançamento de tarifas quando seu valor é superior ao saldo da conta depósito (§ 2º art. 17). 5. A incorreção no montante da dívida afasta a caracterização da mora e, consequentemente, o dever de pagamento pelo devedor, conforme remansosa jurisprudência pátria. 6. E mesmo que não se tratasse de tarifas relacionadas aos Serviços Essenciais, diante da inexistência de movimentação desde a abertura, é razoável presumir que a conta estivesse inativa. Nestes casos, cabia ao banco suspender toda e qualquer operação, inclusive de cobrança de tarifas, até a notificação e manifestação do respectivo correntista. 7. Caracterizado o dano moral, em razão da inscrição indevida do nome do autor no cadastro de proteção ao crédito, por conta de dívida inexistente ou indevida. 8. A indenização deve ser arbitrada segundo os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção à condição econômica de ambas as partes, para que não seja instrumento de enriquecimento sem causa. No caso presente, foi fixada em consonância com a jurisprudência desta Turma, como ficou muito aquém dos 50 salários mínimos, teto estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça. 11. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
 
(TJ-DF - ACJ: 20140310116627 DF 0011662-92.2014.8.07.0003, Relator: LUÍS GUSTAVO B. DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 16/12/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE : 20/01/2015 . Pág.: 876).
 
Assim, se tem a clara noção de que tais serviços, observados os limites estipulados pela Resolução, representam um DIREITO do consumidor e, não um mero favor que o banco faz a este. Além do mais o judiciário ao garantir esse direito estabelece o equilíbrio entre as partes, evitando-se que os consumidores sejam colocados em desvantagem, bem como evitando que bancos tenham lucros exorbitantes em detrimento do direito do correntista.
 
 
Fontes:
 
 
Autor: Mateus Caetano Pereira
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