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Exoneração de Alimentos - Pensão paga aos Filhos - 19/05/2017

 
                  
 
 
 
A exoneração de alimentos está prevista no art. 1.699 da Lei n.º 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro). Tal exoneração pode ser requerida caso um dos cônjuges (marido ou esposa) tenham sido condenados por sentença a pagar alimentos ao(s) filho(s).
 
Vale destacar que no dia a dia se ouve coisas do tipo: quando seu filho fizer 18 (dezoito) anos é só parar de pagar pensão, entre outras coisas do tipo. Acontece que via de regra isso não é verdade, pois o pai ou a mãe obrigados a pagar pensão só podem deixar de pagá-la por determinação judicial (sentença), caso contrário, se simplesmente parar de pagar o alimentado, o filho, pode acioná-lo(a) na justiça cobrando as prestações atrasadas.
 
No entanto, para atender os requisitos da Lei e se ver desobrigado de pagar a pensão é imprescindível comprovação que a situação financeira tenha sido alterada. Exemplo: pai que recebe salário de 2 mil reais e paga pensão no valor de 500 quinhentos reais, mas que inesperadamente perde o emprego e não mais tem condições de pagar pensão. Ou também quando tem significativa redução em seu salário e ao pagar a pensão não lhe restes dinheiro para garantir suas despesas básicas (alimentação, higiene, vestuário, lazer etc).
 
Nesse sentido caminham o entendimento dos tribunais, vejamos:
 
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE EXONERAÇÃO DOS ALIMENTOS DEVIDOS AO FILHO. COMPROVAÇÃO DE PARCA CONDIÇÃO FINANCEIRA E GRAVE MOLÉSTIA. RECURSO PROVIDO. Conforme disposto no art. 1694, § 1.º, do Código Civil, para a fixação da verba alimentar deve ser observada a proporção entre as necessidades do alimentando e os recursos da pessoa que irá provê-la, condicionando-se, assim, o dever de prestar alimentos ao binômio necessidade-possibilidade. Dessa feita, verificando-se nos autos a parca condição financeira da agravante, que está desempregada é portadora de moléstia grave e dependendo da ajuda de seu pai e de outros familiares para a sua sobrevivência, o recurso merece provimento para exonerar a mãe dos alimentos. (TJ-SC - AI: 214823 SC 2008.021482-3, Relator: Carlos Prudêncio, Data de Julgamento: 13/07/2009, Primeira Câmara de Direito Civil, Data de Publicação: Agravo de Instrumento n. de Blumenau).
 
Desse modo, caso ocorra algumas da situações citadas nos exemplos acima, ou outra que lhe impossibilite de auferir renda é possível propor a exoneração dos alimentos, tendo em vista que que não se é permitido beneficiar um em prejuízo de outro. 
Autor: Mateus Caetano Pereira
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