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Indenização pela suspensão da Internet - 04/04/2016

 
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO INDENIZAÇÃO POR SUSPENSÃO DA INTERNET
 
Com a chegada da internet no Brasil no ano de 1994, o produto, internet, começou a ser amplamente comercializado. Nos dias atuais a internet está em quase tudo o que fazemos seja para mandar um simples e-mail ou até mesmo auferir renda, através de sites blogs vlogs lojas virtuais etc.
 
Para se adquirir acesso à internet, basta o interessado contratar um plano, de sua preferência, e assim passa a ter acesso a rede mundial de computadores.
 
Acontece que devido ao grande número de usuários, bem como à grande oferta feita pelos fornecedores de internet, estes não estão suportando a demanda, pois não se estruturaram para tanto, deixando assim de prestar um serviço de qualidade aos usuário.
 
Fato é, que os usuários de internet ficam por horas, até mesmo por dias sem poder desfrutar do serviço contratado e, não bastasse isso, na tentativa de solucionarem o problema junto a prestadora do serviço, enfrentam longas esperas ao telefone, que por vezes o problema não é resolvido.
 
Mas, no entanto, ficar por horas ou até mesmo por dias sem o plano de internet contratado e pago mensalmente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), representa falha na prestação do serviço, vejamos:
 
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
 
Não obstante, a Lei 12.965/2014 – Marco Civil da Internet – considera o acesso à internet essencial ao exercício da cidadania, garantindo o direito do usuário em não ter sua conexão suspensa e, também a manutenção da qualidade contratada:
 
Art. 7.º O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:
IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;
V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;
 
Nesse contexto, com base nas leis acima é que judiciário vem condenando as empresas de internet a indenizarem os consumidores lesados pela falha na prestação do serviço contratado, sem, contudo, prejuízo da aplicação de multas a essas empresas.
 
Desse modo, o consumidor dos serviços de internet que passa ou passou por essa situação pode acionar a justiça para ser indenizado e ter o serviço reestabelecido.
 
Fontes:
Autor: Mateus Caetano Pereira
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